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Postador Por Rembrandt Carvalho

Entenda o que muda com a reforma da Previdência e quem será afetado

Embora as opiniões sobre a provável Reforma da Previdência anunciada pelo atual Governo Federal tendam a se dividir, há um consenso quanto à complexidade do tema. O atual presidente, Michel Temer, disse que enviará em breve a proposta para modificação nas regras da Previdência Social, mas ainda não definiu data para que o documento chegue ao Congresso. Temer defende que os ajustes no programa de concessões à iniciativa privada devem estimular a criação de empregos.

Quem deve sofrer os maiores impactos da decisão são as pessoas de classes mais pobres e médias, de acordo com o vice presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Juiz de Fora (OAB-JF), Robson Santiago.

“Da forma como essa Reforma está sendo pensada, acreditamos que ela não fosse necessária. Embora não sejamos economistas, podemos afirmar a existência de outras formas de desonerar o governo sem, contudo, suprimir os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de tantos anos. Não concordamos com essa maneira, porque os mais pobres vão ser muito afetados. Mas é importante lembrar que o projeto ainda não foi nem encaminhado ao Congresso”, opina.

Entre os principais pontos da proposta, de acordo com Santiago, é a criação de uma idade mínima para a aposentadoria. Atualmente, quem tem pelo menos 15 anos de contribuição para a Previdência e completa 65 anos no caso dos homens, e 60 no caso das mulheres, pode requerer a aposentadoria. Além disso, homens que possuem 35 anos de contribuição e mulheres com 30 anos de contribuição poderiam pedir a aposentadoria por tempo de contribuição, independente da idade.

“A primeira mudança é a da exigência da idade mínima para aposentadoria, que é de 65 anos, tanto para homens, quanto para mulheres. Não haveria mais diferenciação, todos iriam para o mesmo patamar. Para aposentar por idade, ao invés de contar com a carência de 15 anos, conforme acontecia anteriormente, passaria para 25 anos, aumentando 10 anos de contribuição”, detalha Santiago.

O vice presidente da Comissão de Direito Previdenciário também explica que será adotado um período de transição, caso as novas regras sejam aprovadas. “Quem já tiver completado 50 anos no momento em que o projeto for aprovado, a pessoa teria que trabalhar ou contribuir com uma porcentagem fixada entre 40% ou 50% do tempo que faltaria para ela aposentar dentro da nova regra”.

Corte de pensão para famílias que perderam um ente


Outra regra destacada por Santiago se refere à acumulação do recebimento da aposentadoria e da pensão em caso da morte do cônjuge, que atualmente é permitida, mas que poderá ser cortada com a aprovação da medida. “Com a reforma proposta pelo Governo, não seria mais possível acumular os dois benefícios. Quem já está ganhando os dois, vai continuar recebendo. Mas se a regra passar pelo Congresso, e for aprovada, a pessoa não poderá mais ter acesso a isso”, explica.

Cortes para outros regimes


A idade mínima de 65 anos deve ser estabelecida não só para membros da iniciativa privada, como também para servidores públicos. Trabalhadores rurais que recebiam a aposentadoria mesmo sem contribuir com a Previdência, a partir dos 55 anos as mulheres e 60 anos homens, com comprovação da atividade no campo, passarão a ter a contribuição obrigatória. Também está previsto o aumento na idade mínima para aposentar. O regime de aposentadoria dos militares, por enquanto, não é impactado pela reforma.

No caso dos idosos, ou de portadores de deficiência que possuem baixa renda e têm acesso a benefícios assistenciais, consideradas dentro da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), esses benefícios não serão extintos, mas não devem ser reajustados conforme o salário mínimo. Segundo Santiago, essas modificações podem começar a valer em 2017, se o projeto for aprovado.

“O Governo deve começar uma campanha para justificar a reforma, tentando limitar o gasto da União. Nossa crítica está justamente nesse ponto. Porque entendemos que existem outras formas de limitar ou rever gastos da máquina pública, sem precisar interferir nos direitos dos segurados”, considera Santiago.
Ele exemplifica essa possibilidade, comparando com outros gastos do Governo. “Em 2016, o rombo na Previdência anunciado é da ordem de R$149 bilhões. Ao mesmo tempo, a bolsa empresário, com incentivos dados a empresas, incluindo desoneração de impostos, soma R$224 bilhões, quase o dobro. Além disso, também não consideramos que houve realmente um rombo na Previdência, porque não a vemos como deficitária. Identificamos nela um superávit”, esclarece.

O especialista em Direito Previdenciário ainda considera que a medida pode trazer prejuízos a trabalhadores que iniciaram as atividades mais cedo. “Quem começou a contribuir com 15 ou 16 anos de idade, e agora tem cerca de 45 anos terá que trabalhar mais 15 anos para ter idade para aposentar e está penalizado. Assim como um casal em que um dos dois morre. Com a impossibilidade de acumular o benefício por morte, quem continua vivo, se receber apenas a aposentadoria, vai ter acesso ao mínimo. Será que essa pessoa vai ter condições, por exemplo, de pagar um aluguel? Isso foge ao cálculo aritmético, mas é fundamental ser pensado”, finaliza.

Principais alterações da Reforma da Previdência


Principais alterações da Reforma da Previdência
Como é hojeComo será, caso medida seja aprovada
- Homens com idade igual ou superior a 65 anos se aposentam com pelo menos 15 anos de contribuição com a Previdência- Homens com idade igual ou superior a 65 anos se aposentam com 25 anos de contribuição com a Previdência
- Mulheres com idade igual ou superior a 60 anos se aposentam com pelo menos 15 anos de contribuição com a Previdência- Mulheres com idade igual ou superior a 65 anos se aposentam com 25 anos de contribuição com a Previdência
- Homens que atingem 35 anos de contribuição podem requerer a aposentadoria por tempo de contribuição- Aposentadoria só pode ser concedida a partir da idade mínima de 65 anos
- Mulheres que atingem 30 anos de contribuição podem requerer a aposentadoria por tempo de contribuição- Aposentadoria só pode ser concedida a partir da idade mínima de 65 anos
Período de transição
- O período de transição previsto pelo governo é de 15 anos. Pessoas com 50 anos ou mais completos até a aprovação do projeto poderão se aposentar dentro das regras vigentes, mas precisarão pagar um "pedágio" equivalente ao tempo até a aposentadoria, que pode ser fixado entre 40% e 50%

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