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Postador Por Rembrandt Carvalho

Justiça poderá impedir corte de benefícios com o pente-fino

A Justiça vai decidir a partir desta semana se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ou não cortar os benefícios e aposentadorias por invalidez de segurados convocados pelo pente-fino.
Foi pedido com urgência o fim dos cancelamentos de benefícios, em uma ação conjunta do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. A solicitação da liminar (decisão provisória) está sob análise da Justiça Federal do Distrito Federal, que concedeu o prazo de 72 horas para o INSS responder.
Conforme o pedido – chamado de tutela provisória de urgência –, o INSS não poderá cancelar benefícios por incapacidade sem antes permitir ao segurado a apresentação de todos os recursos administrativos possíveis. Para cortar a renda, o Instituto terá de comprovar que deu ao segurado a oportunidade de defesa e que considerou as justificativas dele antes de optar pela suspensão dos pagamentos.
A autorização para a entrada de acompanhantes na sala da perícia é uma das outras exigências de adequação que constam na ação.
A necessidade de suspensão dos cancelamentos de benefícios é urgente devido às pessoas afetadas pelo pente-fino, que em sua maioria dependem dessa renda, de acordo com a nota da procuradora Eliana Pires Rocha e da defensora pública Fabiana Bandeira de Faria, responsável pela petição.

Confira o que a ação pede ao INSS


- Não cortar os benefícios até que o segurado solicite todos os recursos possíveis no INSS;
- Não cancelar o benefício antes que o segurado seja avisado e apresente sua defesa;
- Se ocorrer corte, a justificativa deve ter a análise da defesa apresentada pelo segurado;
- O INSS deve anexar às ações judiciais o processo administrativo de revisão de cada segurado;
- O INSS deve montar uma tabela com as 20 doenças que mais geram auxílio-doença;
- O Instituto deve estabelecer um tempo mínimo de recuperação para cada doença;
- As perícias médicas do pente-fino somente podem ser realizadas após o horário normal da perícia;
- A obrigação da realização desses exames nas horas extras dos peritos deve estar na norma que autorizou o pente-fino;
- Os médicos peritos só devem ganhar bônus (de R$60 por exame do pente-fino) se fizerem horas extras;
- Deve ser permitida a entrada na sala de exames de um acompanhante do segurado que estiver em consulta;
- A permissão para permanência desse acompanhante deve estar divulgada em cartazes visíveis nos postos de Previdência.
Entenda como funciona a ação
- O cancelamento dos cortes de benefícios foi solicitado por meio de uma tutela provisória de urgência;
- Essa medida ainda não é uma judicial, mas exige providências urgentes para evitar prejuízo aos beneficiários do INSS.
Novidades
- O Ministério Público Federal e a Defensoria da União também planejam iniciar uma ação civil pública;
- A ação ainda não foi feita porque os órgãos ainda não determinaram quem deve ser acusado;
- Procuradores e defensores estão convencidos de que o pente-fino é irregular.




Helena Lage Tallmann







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