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Postador Por Rembrandt Carvalho

TCE quer que prefeituras acabem acumulações ilegais

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, reunida nesta terça-feira (1º) fixou prazos, variáveis de 15 a 180 dias, às prefeituras de Santa Cruz, Cacimba de Dentro, Santana de Mangueira, Paulista, Areal, Assunção e Santana dos Garrotes para que regularizem, conforme os casos em cada município, a situação funcional de servidores que acumulam cargos e os contratados como Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Além, ainda, daqueles que têm pendências de documentação ou aguardam retificação de cálculos em processos de aposentadorias e pensões.

Resolução Normativa nº 05/2014, do TCE-PB, é clara quanto a obrigatoriedade de que devem ser informados e encaminhados à Corte todos “os processos seletivos para admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias – ACS/ACE, homologados a partir de 01/06/2012, previstos na EC 51/2006 e na Lei Federal nº 11.350/2006”.

A mesma resolução também estabelece, em seu artigo 2º, que a administração direta e indireta, estadual e municipal, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, “deverão encaminhar eletronicamente informações e documentos relativos aos atos de admissão de pessoal, decorrentes de concurso, para o preenchimento de cargos ou empregos públicos, cujos certames tenham sido homologados a partir de 01/06/2012”.

Santa Cruz/PB:
Concessão de Aposentadorias – De acordo com a determinação da Câmara nesta terça-feira, o prefeito de Santa Cruz, Raimundo Antunes Batista, bem como o diretor do instituto de previdência do município, Lúcio Flávio Antunes de Andrade, têm 15 dias para cumprir decisões do acórdão AC2 TC 1928/16, relacionadas a registro de concessão de aposentadoria constante do processo 10552/15, sob relatoria do conselheiro Nominando Diniz.

Cacimba de Dentro/PB:
Para corrigir irregularidades em atos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas foi concedido prazo de 30 dias ao prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Souza, após exame de processo também sob relatoria do conselheiro Nominando.

Areal,Assunção, Santana dos Garrotes/PB:
E ainda, para iguais providências, prazo de 180 dias aos prefeitos Areal, Cícero Pedro de Almeida, de Assunção, Rafael Anderson de Farias, e de Santana dos Garrotes, Elio Ribeiro de Morais. Os processos destes três municípios foram relatados pelo conselheiro Arnóbio Viana. A Câmara adotou, nos casos, o princípio de continuidade administrativa ao estabelecer o prazo que perpassa os atuais mandatos.

 Santana de Mangueira/PB:
Após exame do processo 12694/15, sob relatoria dos conselheiros Arnóbio Viana foi concedido prazo de 60 dias para a prefeita de Santana de Mangueira, Tânia Mangueira Inácio, regularizar a situação funcional de 14 agentes comunitários de saúde.

Paulista/PB:
Prazo idêntico, em análise de processo nº 02634/12 relatado pelo conselheiro André Carlo Torres, foi fixado para saneamento de irregularidades em 30 processos de aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência de Paulista. Responsabilidade atribuída também – além do atual gestor Galvão Monteiro de Araújo, ao secretário de Administração do município, Ramiro Soares de Almeida, e ao diretor de Recursos Humanos, Francisco Fernando Alves.

 Pilõeszinhos,Juazeirinho/PB:
No processo 15055/11, sob relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede, o prazo foi de 60 dias para o Instituto de Previdência de Pilõeszinhos regularizar documentação relativa a processo de concessão de aposentadoria. Na mesma sessão, foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas, exercícios 2010 e 2011, do Instituto Previdenciário do Município de Juazeirinho.

Curral Velho,Princesa Isabel,Massaranduba/PB:
Um processo de inspeção de obras – nº 08561/15, envolvendo a prefeitura de Curral Velho, foi julgado regular. E outro, de nº 06503/15, da Prefeitura de Princesa Isabel, foi julgado irregular, com imputação de débito no valor de R$ 46 mil ao prefeito Domingos Sávio Roberto. Também pela irregularidade foi o julgamento do pregão presencial nº 007/2014, da prefeitura de Massaranduba, destinando R$ 1,2 milhão à compra de materiais de construção para obras e reparos de prédios públicos.

Serra Redonda,Campina Grande/PB:
A 2ª Câmara considerou regular concorrência no valor de R$ 5,2 milhões (nº 02/2014 e contrato 15/2015) do Departamento de Estradas de Rodagem para obras de recuperação da PB- 091 – trecho Serra Redonda/Campina Grande.

Participaram da sessão, o conselheiro presidente da 2ª Câmara, Arnóbio Viana, os conselheiros André Carlo Torres e Nominando Diniz, e os conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o sub procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.




 Assessoria

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