Publicado:
Postador Por Rembrandt Carvalho

Prefeito De Cabedelo Doa Para Empresa Privada Área Pública Destinada a Uma Praça Em Intermares No Valor De Quase Um Milhão De Reias

Resultado de imagem para praça de intermares em cabedelo
O Observatório de Gestão Municipal de Cabedelo obteve acesso ao Projeto de Lei 039/2016, de 25/10/2016, de iniciativa do Prefeito Leto Viana, aprovado pela Câmara de Vereadores de Cabedelo que doou para a empresa privada NORDESTE MÍDIA DIGITAL, CNPJ 12.530.255/0001-45, a “Área Pública 04 A” de 1.288,85 m² (mil duzentos e oitenta e oito vírgula oitenta e cinco metros quadrados). Esta área, localizada na Rua Mar Tirreno, SN, que se limita pelo seu lado direito com a Igreja Batista de Intermares, foi avaliada em R$ 821.487,65 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), podendo chegar até o valor de R$ 986.176,49, ou seja, quase um milhão de reais, segundo avaliação da própria prefeitura.

A empresa NORDESTE MÍDIA DIGITAL é uma empresa individual de responsabilidade limitada em nome de Juliana Fragoso Moreda, tem 10 empregados e um capital social de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) segundo dados da Receita Federal. Portanto está sendo agraciada com um bem público avaliado em mais de dez vezes o valor do seu capital social.

O Projeto de Lei foi votado em regime de urgência urgentíssima, sendo encaminhado pelo prefeito no dia 25/10/2016 e neste mesmo dia foi dado o parecer pelo Vereador relator Márcio Bezerra, secretariado pelo Vereador Moacir Dantas e aprovado pelos Vereadores, inclusive os de Intermares, com exceção do Vereador José Eudes e Fernando Sobrinho. Portanto, em uma votação sumaríssima, sem o menor conhecimento público do processo, a população de Intermares foi subtraída de mais uma área pública destinada à praça e equipamento públicos previstos no registro de inscrição do Bairro.

O Projeto de Lei aprovado fez a “desafetação” da referida área pública de uso comum para doação com encargo à empresa NORDESTE MÍDIA DIGITAL. O termo “desafetação” consiste no ato de alterar a destinação de uso de um bem público para torná-lo passível de ser utilizado em outro fim de interesse público. Entretanto, o poder público só pode desafetar uma área pública de um loteamento perante a desapropriação e compensação ambiental em situações de interesse públicos especificados no Art. 5º da Lei Federal 3.365/41, que descreve taxativamente interesse público como a necessidade de melhoramento urbano, mudanças e adequações no plano diretor, construção de distritos industriais, etc.

Portanto, a desafetação proposta pelo Prefeito de Cabedelo fere essa lei federal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano de nº 6766/79 que em seu Art. 4º, I estabelece que:

Essa norma é vinculante para União, Estados e Municípios. Segundo a jurisprudência e a doutrina jurídica, é dever do Município o respeito às áreas de uso comum do povo, não lhe cabendo dar às áreas dos loteamentos inscritas no Registro de Imóveis, qualquer outra utilidade, menos ainda para satisfação de interesse de particulares. Para os tribunais de justiça, esse tipo de desafetação e doação faz o Município agir como confiscador, pois a seu talante destina para outros fins particulares as áreas públicas já registradas para uso comum da população. Agindo assim o Prefeito de Cabedelo
extrapola a Lei e suas prerrogativas constitucionais, notadamente as previstas no Art. 30 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei 039/2016 para doação dessa área pública foi aprovado com a justificativa de que atenderia a:                                              
O que é de pasmar qualquer cidadão razoavelmente informado é que esta empresa criada desde 2010 atua na área de propaganda, conta com apenas 10 empregados e já tem a sua sede funcionando no Bairro de Manaíra em João Pessoa, como consta em seu cadastro nacional de pessoa jurídica. Portanto, o seu potencial para gerar emprego e renda é ínfimo, comparável a qualquer pizzaria de uma esquina que paga aluguel ou teve que comprar com recursos próprios sua sede. Ainda consta no Projeto aprovado que esta empresa construiria 102 bases de cimento para abrigos de ônibus para que depois a prefeitura viesse a construir sobre essas bases os abrigos de passageiros. Essa empresa teria um prazo de até um ano, prorrogável por Decreto, a critério do Prefeito Leto Viana. É como se a prefeitura de Cabedelo estivesse financiando, sem amparo legal, um terreno de uso público para um particular que teria um longo prazo para construir pequenas sapatas de tijolo e cimento, justificando com isso um tipo de “interesse público” que não existe dentro da Lei. Afinal, construção de abrigos de ônibus e suas respectivas sapatas é uma atribuição de toda prefeitura que cobra impostos dos cidadãos e das empresas. Esse tipo de argumento não pode ser considerado de interesse público para justificar a doação do patrimônio público nos termos do art. 17, § 4º da Lei 8.666/93, ou seja, burla a lei das licitações.

Esses atos de alienação de terrenos públicos pelos prefeitos de Cabedelo para benefício de particulares, sempre com autorização dos Vereadores, vem ao longo dos anos subtraindo as áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários do município, sem consulta à população, e sem qualquer tipo de compensação ambiental. Deixa a população cada vez mais desprovida de áreas para praças, equipamentos públicos e de serviços comunitários. Os casos mais recentes são a doação de toda uma Quadra do Loteamento Bela Vista 2, com 6.600 m², no valor estimado na época em 4 milhões de reais pelo Prefeito Luceninha para a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Essa doação foi interrompida pela mobilização da Acica e de moradores do Loteamento Bela Vista 2 através da justiça, cujo processo está em andamento. Outro caso também emblemático foi a doação de uma área pública do Loteamento de Intermares com 3,1 hectares para a Faculdade de Ciências Médicas pelo Prefeito José Régis. Esta doação também foi denunciada ao TCE-PB que a reprovou e exigiu que o Ministério Público de Cabedelo impetrasse ação civil pública.

Neste caso, cabe a devida denúncia ao TCE-PB, ao Ministério Público que apesar de característica lentidão e inércia devem ser notificados. Em virtude das características de lentidão e inércia desses órgãos, cabe também o instrumento de ação popular contra este desvio de finalidade e má aplicação do patrimônio público em benefício de interesses particular e privado.




OUÇA A RADIO KEBRAMAR FM