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Postador Por Rembrandt Carvalho

Prefeito Daniel Galdino dá início às Plenárias do Orçamento Participativo de Piancó

Teve início na manhã de hoje, terça-feira (23) no Auditório do Fórum Desembargador Luiz Sílvio Ramalho, a primeira pauta de debates do Orçamento Participativo de Piancó. Nesse primeiro momento, participam as comunidades/bairros do Campo Novo, Conjunto Mariz, Conjunto Padre Luciano, Caixa Dágua, Santo Antonio, Cossaco e Mão de Onça. O prefeito Daniel Galdino (PSD), abriu os trabalhos, proferindo o seguinte discurso:

"Neste momento estou dando início às plenárias do Orçamento Participativo de Piancó. Nesta audiência, contemplamos a Região 1 - formada pelos bairros do Campo Novo, Conjunto Mariz, Conjunto Padre Luciano, Caixa D'Água, Santo Antônio, Cossaco e Mão de Onça. O OPP é uma consulta popular com os moradores de cada região acerca dos investimentos e as ações a serem desenvolvidos no nosso Piancó", disse.


O QUE É O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Adotado inicialmente de modo voluntário, o Orçamento Participativo, mesmo ainda com um baixo índice de aceitação no conjunto dos municípios brasileiros, se legitimou pelas experiências exitosas em grande parte das cidades em que foi utilizado. Esta foi uma das motivações para que, na regulamentação dos arts. 182 e 183, por meio do Estatuto da Cidade, cuja proposta teve uma demorada tramitação no Congresso Nacional, houvesse uma grande articulação, sobretudo dos movimentos em defesa da reforma urbana, no sentido de que nele constasse um capítulo (o 4º) sobre a gestão democrática da cidade.


Foi um espaço para a consagração do Orçamento Participativo em nível municipal como obrigação legal, a partir, primeiramente, dos princípios formadores da democracia participativa existentes na CF/88, entre os quais os citados arts. 182 e 183. Essa obrigatoriedade viria posteriormente a ser reafirmada em outros documentos legais, conforme ver-se-á, a seguir, em maiores detalhes.

Viu-se há pouco que orçamentar, na Administração pública,, modernamente é planejar, daí o sentido da interpretação intensiva do art. 29 da Constituição Federal, suficiente para embasar toda a legislação que viesse depois dispondo sobre obrigatoriedade do Orçamento Participativo.

Muita gente não sabe, mas o cidadão comum pode ajudar diretamente a definir quais são as prioridades na aplicação dos recursos do orçamento de seu município. Nas cidades em que existe o orçamento participativo, representantes da comunidade discutem com membros da prefeitura ou do governo estadual quais áreas devem receber maior investimento. As reuniões são públicas, abertas, periódicas e as deliberações dessas assembleias são consideradas quando é elaborada a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada para a assembleia legislativa no caso dos Estados, ou câmara municipal, no caso dos municípios.

Assessoria

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