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Rembrandt Carvalho
Câmara Municipal de Cabedelo dá início à tramitação da LDO 2021
Já tramita na Câmara Municipal de Cabedelo o Projeto de Lei n°0034/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 2021. A proposta foi encaminhada pelo Prefeito Municipal, Vitor Hugo Casteliano, para apreciação da Casa Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Com base no PPA (Plano Plurianual 2018/2021), anualmente o Executivo elabora a LDO. Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e dá um direcionamento à Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei em referência obedece ao disposto no art. 165, II, da Constituição Federal, na Lei 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas disposições da Lei Orgânica do Município e estabelece: Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições sobre a execução, avaliação e controle dos orçamentos; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as disposições relativas às despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais; as políticas de fomento; as disposições relativas à dívida pública Municipal; as disposições gerais. Ainda integram este Projeto de Lei os anexos de Metas e Riscos Fiscais, como também o anexo de Prioridades e Metas.
Acesse: https://cmcabedelo.pb.gov.br/ e baixe o Projeto de Lei que está tramitando na Câmara Municipal de Cabedelo.
ASCOM - CMC
